CONCEITO DE ZPE

Caracterizam-se como áreas industriais preponderantemente exportadoras (80%) sob controle alfandegado (Zonas Primárias). Área Segregada para Controle Área Segregada Indústrias Instaladas Administradora da ZPE e Órgãos Anuentes.

É um distrito industrial onde empresas nele localizadas operam com suspensão de impostos, liberdade cambial e gozam de procedimentos administrativos simplificados.

PRINCIPAIS OBJETIVOS DAS ZPE NO BRASIL

Atrair investimentos estrangeiros e fortalecer o Balanço de Pagamento. Criação de empregos e redução de desequilíbrios regionais. Promover o desenvolvimento econômico e social do país. Promover a difusão tecnológica.

BASE LEGAL

Lei no /2007 (alterada pela Leis no /2008, e no /2011). Decretos no 6.634/2008, no 6.759/2009, e no 6.814/2009. Resoluções do CZPE. Instrução Normativa SRF no 952/2009. Portaria RFB no 2.438/2010 e no 3.518/2011. ZPEs autorizadas com fundamento na Lei 11.508/2007.

PRINCIPAIS BENEFÍCIOS DO REGIME DAS ZPE

Aquisição de Bens e Serviços Mercado Interno Suspensão da exigência de:

• IPI Cofins 
• PIS/Pasep
• Aquisição de Bens e Serviços Mercado Externo
• Suspensão da exigência de:
  AFRMM Cofins Importação PIS/ Pasep Importação 

PRINCIPAIS BENEFÍCIOS DO REGIME DAS ZPE 

Tributários e Administrativos 

As importações e exportações dispensam licença ou autorização de órgãos federais. Exceções: 

• Controles de interesses de segurança nacional; de ordem sanitária; e de proteção ao meio-ambiente.
• Exportação de produtos destinados a países que o Brasil mantenha convênio de pagamentos; sujeitos ao regime de cotas de exportação; e de produtos sujeitos ao IE.

SEGURANÇA JURÍDICA

Os benefícios concedidos às empresas instaladas em ZPE são assegurados pelo prazo de 20 anos. O prazo pode ser prorrogado, por igual período, no caso de investimentos de grande vulto que exijam longos prazos de amortização. Outros regimes aduaneiros especiais não possuem prazo de vigência tão extenso, o que permite maior segurança aos investimentos realizados em ZPE.

VANTAGENS